NOTA LEGAL DISTRITO FEDERAL

O Governo do Distrito Federal, pensando em sua população, traz para os consumidores o Programa Nota Legal do Distrito Federal. Esse programa permite que consumidores pessoa física e empresas que utilizam o Simples Nacional recuperem 30% do ICMS e do ISS recolhidos pelos fornecedores e prestadores de serviço.

Utilizando a Nota Legal, o consumidor poderá abater até 100% do seu IPTU ou IPVA. É muito simples, basta exigir nota fiscal do estabelecimento onde você faz compras e pedir a Nota Legal, fornecendo o seu CPF ou CNPJ. O estabelecimento fica obrigado a enviar o seu livro eletrônico de recolhimento fiscal e seus créditos estarão disponibilizados assim que o governo receber os dados.

A Nota Legal é a garantia que de o estabelecimento vá fornecer nota fiscal e recolher os impostos devidos e o consumidor recebe parte desse imposto de volta, todos só tem a ganhar.

O consumidor precisará se cadastrar, somente uma vez, na página da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e lá poderá acompanhar todas as entradas de crédito em seu nome.

Quanto mais você pedir a sua Nota Legal mais desconto você poderá ter no seu IPTU ou IPVA. Caso sobre crédito, você também poderá fornecer o número de cadastro do imóvel de outra pessoa que você queira ajudar.